CeCapSandes

Jus Variandi do Empregador

Olá, tudo bem?

Quero fazer breves considerações sobre o jus variandi do empregador. Vamos lá!

Pelo que se depreende do art. 468 da CLT, há o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, que significa que, em princípio, significa que o contrato de trabalho não pode ser alterado unilateralmente pelo empregador, mas pode ser alterado por mútuo consentimento e desde que não cause prejuízos ao obreiro, seja moral ou financeiro.

Ora, afirma-se então que é necessário haver mútuo consentimento e não ocorrência de prejuízo moral ou financeiro para o obreiro para que as alterações contratuais seja, portanto, válidas.

Por outro lado, se faz mister citar que o empregador é titular o jus variandi, que decorre do poder de direção que ostenta, pelo qual é possível estabelecer, unilateralmente, certas modificações no que tange a própria prestação do serviço, como é o caso do empregador alterar o horário do empregado, do noturno para o horário diurno, mantendo a mesma jornada de trabalho e, caso essa hipótese venha efetivamente a ocorrer, o empregado não mais fará jus ao recebimento do adicional noturno.

Entretanto, não se pode afirmar que o jus variandi é irrestrito e ilimitado, pois o empregado, se notar abuso por parte do empregador, poderá se opor a alteração no exercício do direito de resistência, inclusive mediante intervenção judicial, a fim de que seja declarada a abusividade no exercício do poder diretivo do empregador, capaz, assim sendo, de ensejar a nulidade do ato, como prevê o art. 9º da CLT, que estabelece: “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”.

Pois bem, a doutrina mais abalizada classifica o jus variandi em duas modalidades: 1) ordinário, pelo qual só se autoriza modificações quanto à prestação de serviços sem que efetivamente haja prejuízo ao empregado, como é o caso de exigir que o empregado passe a usar uniforme, não alterando, assim, significativamente o contrato de trabalho e; 2) extraordinário, onde se verifica a possibilidade de alteração, excepcionalmente, de certas condições de trabalho que sejam relevantes, como é o caso da reversão.

Evidentemente que o art. 468 da CLT prevê a possibilidade de alteração, pois, sendo o contrato de trabalho de trato sucessivo, está sujeito a vicissitudes que podem ou não resultar da vontade das partes.

As alterações voluntárias podem ser unilaterais ou bilaterais. As primeiras, em princípio, serão permitidas se forem mais favoráveis ao empregado. As alterações bilaterais são possíveis, desde que não tragam prejuízos ao trabalhador, como visto.

A alteração voluntária unilateral possui conexão com o jus variandi, já que é faculdade concedida ao empregador, com fundamento no poder diretivo, de realizar modificações e variações na prestação de serviços conforme as circunstâncias, exigências ou perigos que surjam na realidade fática.

Podemos mencionar como exemplo o caso de mudança de máquina utilizada pelo empregado em função de nova tecnologia; modificar os uniformes (não expondo o empregado a ridículo – respeito a dignidade e imagem); modificar o tempo de duração das viagens; o horário de início e término da jornada, dentro do mesmo turno e desde que a mudança não seja prejudicial ao empregado etc.

Ademais, vale registrar que com o advento da Lei n. 13.467/17, houve alteração substancial no que diz respeito a reversão (empregado que volta a  exercer o cargo de  origem, após  desempenhar atribuições em cargo de confiança), sendo certo que não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança, mas  essa reversão, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função, o que significa dizer que o item I da Súmula 372 do TST, que assegura a permanência da gratificação para quem tivesse exercido a função por período igual ou superior a 10 anos, e a reversão fosse sem justo motivo, fica, em nosso sentir, prejudicada.

 

É isso!

Agradeço a leitura e desejo mutio sucesso.

Volte sempre,

Fagner Sandes – Diretor CeCapSANDES

dezembro 22, 2018

46 respostas em "Jus Variandi do Empregador"

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