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Nova Hipótese de Interrupção do Contrato de Trabalho

Olá! Como vai?

Recentemente, no dia 18 de dezembro de 2018, entrou em vigor um novo diploma normativo, que inseriu na CLT mais um inciso no art. 473, dispositivo este que trata de algumas das mais diversas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho.

Com efeito, interrupção é a paralisação temporária do trabalho (prestação de serviços) pelo empregado, em que sua ausência não afeta o seu tempo de serviço na empresa, uma vez que é computado o período de afastamento para todos os efeitos legais, permanecendo a obrigação de pagar salário e outras vantagens e obrigações que decorrem do pacto laboral.

Assim sendo, a Lei 13.767/18, que passou a vigorar no dia 18.12.18, fez incluir o inciso XII no art. 473 da CLT, estabelecendo que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

 

Agradeço mais uma vez a visita.

 

Fagner Sandes – Advogado, Professor e Diretor do CeCapSANDES

dezembro 27, 2018

323 respostas em "Nova Hipótese de Interrupção do Contrato de Trabalho"

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