CeCapSandes

TST: Uso de detector de mentiras leva empresa aérea dos EUA a pagar indenização de R$ 1 milhão

Segundo o TST, a prática invade a intimidade dos empregados.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a existência de dano moral coletivo causado pela American Airlines Inc. por submeter empregados e prestadores de serviços no Brasil ao detector de mentiras. Segundo a Turma, o empregado não deve ser punido em virtude da necessária segurança na atividade da aviação civil.

Polígrafo

Empresa de transporte aéreo com sede nos Estados Unidos da América, a American Airlines realiza testes com polígrafo (conhecido como detector de mentiras) em empregados e prestadores de serviços de áreas consideradas capazes de comprometer a segurança da atividade, como embarque e desembarque de cargas ou passageiros, áreas de segurança propriamente ditas e similares.

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) apontou a existência de prática reiterada não apenas de submissão de empregados, candidatos a emprego e terceirizados ao detector de mentiras, mas também de perguntas que invadiriam a intimidade deles.

Interesse da sociedade

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido por entender que, como não há vedação em lei nesse sentido, a utilização do aparelho é legítima. Considerou também a prevalência dos interesses de toda a sociedade, sob o aspecto da segurança dos passageiros, sobre os de determinado grupo profissional.

Perguntas invasivas

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), no entanto, considerou que a conduta da empresa tinha violado os direitos fundamentais da dignidade das pessoas, da intimidade e, em especial, do livre acesso ao emprego e à subsistência digna. Entre outros pontos, o TRT destacou que, nos testes, eram feitas perguntas sobre temas como internação em hospitais, consumo de álcool ou drogas, antecedentes criminais “e até mesmo indagações sobre a honestidade que invadiam a esfera íntima dos trabalhadores”.

Além de condená-la ao pagamento da indenização por dano moral coletivo de R$ 1 milhão, o TRT determinou que a empresa aérea não mais exigisse a submissão ao teste do polígrafo sob qualquer circunstância, seja para a admissão no emprego, seja para alteração de setor de trabalho.

Terrorismo

No recurso de revista, a American Airlines sustentou que o transporte aéreo internacional exige métodos rigorosos para garantir a segurança dos passageiros e dos trabalhadores em aeroportos, pois “é público e notório que pessoas mal intencionadas se utilizam de aviões para fins escusos, como contrabando de mercadorias, tráfico de drogas e terrorismo”. Argumentou ainda que apenas as pessoas ligadas às atividades de segurança e de embarque e desembarque de cargas ou de passageiros seriam submetidas ao polígrafo e que o exame é sigiloso e realizado por empresa especializada.

Confiabilidade científica

O ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do recurso de revista, destacou que, de acordo com a jurisprudência do TST, a utilização de polígrafo viola a intimidade do empregado e não se justifica em razão da necessária segurança na atividade da aviação civil. O relator citou diversas decisões que ratificam esse entendimento. Numa delas, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) assinalou que, no Brasil, o uso de detector de mentiras não é admitido nem mesmo na área penal, “principalmente em razão da sua ausência de confiabilidade científica”.

Valor

Em relação ao valor da condenação, a American Airlines argumentou ser desproporcional ao número de possíveis atingidos pela prática e que atua “somente em alguns poucos aeroportos internacionais do Brasil, e seus voos possuem como destino apenas os Estados Unidos da América”.

Mas, ao examinar o pedido, o relator ressaltou a capacidade econômica da empresa, que, segundo dados extraídos do sítio de uma revista econômica, “teve lucro líquido de US$ 1,91 bilhão em 2017 e ocupa, atualmente, o posto de maior grupo global do setor de aviação, com uma receita operacional de US$ 42 bilhões e uma frota de 1,5 mil aeronaves”.

(LT/CF)

Processo: RR-1897-76.2011.5.10.0001

FONTE: Site do Tribunal Superior do Trabalho

março 28, 2019

57 respostas em "TST: Uso de detector de mentiras leva empresa aérea dos EUA a pagar indenização de R$ 1 milhão"

  1. Howdy! This blog post couldn’t be written any better! Looking
    through this article reminds me of my previous roommate!
    He continually kept preaching about this. I most certainly will forward this information to him.

    Pretty sure he’ll have a very good read. I appreciate you
    for sharing!

  2. Generally I do not read article on blogs, but I wish to say that this write-up very compelled me to take
    a look at and do so! Your writing style has been amazed me.
    Thank you, very great post.

  3. Its not my first time to pay a quick visit this web page, i am visiting
    this web page dailly and get good data from here daily.

  4. We absolutely love your blog and find almost all of your post’s
    to be just what I’m looking for. Would you offer guest writers to write content
    for you personally? I wouldn’t mind writing a post or elaborating on some of
    the subjects you write with regards to here. Again, awesome web site!

  5. Hey there! Someone in my Facebook group shared this website with
    us so I came to check it out. I’m definitely enjoying the information. I’m book-marking and
    will be tweeting this to my followers! Exceptional blog and great design and style.

  6. For hottest information you have to pay a visit web and on world-wide-web I found this web page
    as a most excellent site for newest updates.

  7. Great post. I am dealing with many of these issues as well..

  8. Hi there, just wanted to tell you, I liked this article.
    It was practical. Keep on posting!

  9. Fastidious answer back in return of this question with firm arguments and explaining everything regarding
    that. natalielise plenty of fish

  10. Howdy! I know this is somewhat off topic but I was wondering if you knew where I could find
    a captcha plugin for my comment form? I’m using the same blog platform as yours and I’m having trouble finding one?
    Thanks a lot!

  11. I have to thank you for the efforts you have put in writing this
    blog. I really hope to view the same high-grade blog posts by you in the future as
    well. In truth, your creative writing abilities has encouraged me to get my own site now 😉

  12. Hi there! I know this is somewhat off topic but I was wondering which blog platform are you using for this website?
    I’m getting sick and tired of WordPress because I’ve had issues with
    hackers and I’m looking at options for another
    platform. I would be awesome if you could point me in the direction of a good platform.

    pof natalielise

  13. Hi there! This is my first visit to your blog! We are a team of volunteers and starting a new initiative in a community
    in the same niche. Your blog provided us valuable information to
    work on. You have done a wonderful job!

  14. Thanks for any other great post. Where else may just anyone get that kind of
    information in such a perfect means of writing? I’ve a presentation next week, and I am at the look for such info.

  15. I am truly glad to glance at this web site posts which consists of plenty of valuable data, thanks for providing these kinds of data.

  16. Write more, thats all I have to say. Literally, it seems as though you relied on the video to make your point.
    You definitely know what youre talking about, why throw away your intelligence on just posting
    videos to your site when you could be giving us something informative to read?

  17. I couldn’t resist commenting. Exceptionally well written!

  18. Asking questions are actually pleasant thing if you are not understanding anything fully, however this piece of writing
    offers fastidious understanding yet.

  19. We are a group of volunteers and opening a new scheme in our community.

    Your site provided us with valuable information to work
    on. You’ve done an impressive job and our whole community will be thankful to you.

  20. Ahaa, its good conversation on the topic of this post here at this web site, I have read all that, so at this time me also commenting
    at this place.

  21. My relatives every time say that I am wasting my time here at net,
    however I know I am getting knowledge all the time by reading thes fastidious posts.

  22. I’ll right away take hold of your rss feed as I can’t to find your email subscription hyperlink or newsletter service.
    Do you have any? Please allow me understand in order that I could subscribe.

    Thanks.

  23. This is a topic that’s close to my heart… Cheers! Exactly where are your contact details though?

  24. Hi! This post could not be written any better! Reading this post reminds me of my good
    old room mate! He always kept chatting about this.
    I will forward this post to him. Pretty sure he will have a good read.
    Many thanks for sharing!

  25. First off I want to say awesome blog! I had a quick
    question which I’d like to ask if you do not mind.
    I was interested to find out how you center yourself and clear your thoughts before writing.
    I have had trouble clearing my thoughts in getting my ideas out.
    I do enjoy writing but it just seems like the first 10 to 15 minutes are generally lost
    simply just trying to figure out how to begin. Any ideas or tips?
    Appreciate it!

  26. consorcio bradesco veiculos segunda via boleto consorcio de carros banco do brasil consorcio de automoveis porto seguro simulador de consorcio de veiculos santander consorcio banco do brasil carros usados consorcio honda motos como funciona consorcio de veiculos pelo banco do brasil consorcios de carros fiat consorcio honda civic touring consorcio de carros fiat.

  27. consorcio de automoveis pesados consorcio de caminhoes no brasil consorcio caminhao consorcio de onibus contemplado carta de credito para caminhoes contemplada consorcio para caminhao usado carta de credito de onibus carta de credito para maquinas consorcio carta de credito caminhao carta de credito de caminhao contemplada carta de credito contemplada para caminhoes a venda carta de credito contemplada veiculos pesados consorcio caminhoes usados carta de credito para onibus.

  28. Currently it seems like Expression Engine is the best blogging
    platform available right now. (from what I’ve read)
    Is that what you’re using on your blog?

  29. carta credito de carros de luxo consorcio de veiculos de luxo carta credito de automoveis de luxo carta de credito de veiculo de luxo consorcio de veiculo de luxo consorcio de veiculos de luxo carta credito de automoveis de luxo cartas de credito de carros de luxo cartas de credito de carros de luxo consorcio de automoveis de luxo consorcio de carro de luxo cartas credito de carro de luxo carta credito de veiculo de luxo carta de credito de carro de luxo consorcio de carro de luxo consorcio de automovel de luxo.

  30. Howdy! Do you use Twitter? I’d like to follow you if that would be ok.
    I’m definitely enjoying your blog and look forward to new posts.

  31. You really make it seem really easy with your presentation but I in finding this matter to be really something which I believe I might by no means understand.

    It seems too complex and very large for me. I’m taking a look forward in your
    subsequent submit, I’ll attempt to get the hold of it!

  32. We are a group of volunteers and opening a new scheme in our community.
    Your web site provided us with valuable info to work on. You have done a formidable
    job and our whole community will be grateful to you.

  33. With havin so much content and articles do you ever run into any problems of plagorism or copyright infringement?

    My blog has a lot of completely unique content I’ve either authored myself or outsourced but it seems a lot
    of it is popping it up all over the internet without my permission. Do you know
    any methods to help prevent content from being stolen? I’d truly appreciate
    it.

  34. consorcio imobiliario bradesco para construcao consorcio de imovel banco santander consorcio itau imoveis vale a pena consorcio imovel porto seguro atendimento ao cliente como funciona o consorcio de imoveis do banco do brasil consorcio de imoveis magazine luiza transferencia de consorcio imovel itau consorcio imovel porto seguro e bom consorcio imobiliario contemplado caixa consorcio imobiliario santander tabela consorcio imobiliario bb vale a pena consorcio de imovel caixa.

  35. consorcio bb imovel simulacao consorcio imovel santander simulador consorcio contemplado imovel itau consorcio imovel porto seguro simulacao consorcio imobiliario bb vale a pena consorcio de imoveis caixa simulacao consorcio imobiliario bradesco para construcao consorcio imobiliario bradesco simulador consorcio itau imoveis vale a pena consorcio imovel porto seguro simulacao consorcio imovel caixa simulacao consorcio imovel banco do brasil simulador.

  36. Every weekend i used to go to see this site, because i wish for enjoyment, since this this web site conations in fact
    good funny material too.

  37. Hello there! Do you know if they make any plugins to protect against hackers?
    I’m kinda paranoid about losing everything I’ve worked hard on. Any tips?

  38. I really like your blog.. very nice colors & theme. Did you create this website yourself or did you hire someone to do it for you?
    Plz answer back as I’m looking to design my own blog and would like to find out where u got this from.
    kudos

  39. I got this site from my friend who informed me concerning this web site and at the moment this time I am
    visiting this site and reading very informative content at
    this place.

  40. It is appropriate time to make some plans for the future and it is time to be happy.
    I’ve read this post and if I could I wish to suggest you some interesting things or advice.
    Perhaps you can write next articles referring
    to this article. I wish to read more things about it!

  41. It’s a shame you don’t have a donate button! I’d definitely
    donate to this brilliant blog! I suppose for now i’ll settle for
    bookmarking and adding your RSS feed to my Google account.

    I look forward to brand new updates and will share this site with my Facebook group.
    Chat soon!

  42. It’s impressive that you are getting ideas from this post as
    well as from our dialogue made at this place.

  43. I get pleasure from, result in I found exactly what I used to be
    taking a look for. You’ve ended my 4 day lengthy hunt!
    God Bless you man. Have a nice day. Bye

  44. If some one desires expert view on the topic
    of blogging then i recommend him/her to pay a
    quick visit this blog, Keep up the good work.

  45. It’s amazing for me to have a site, which is beneficial in support of my know-how.
    thanks admin

  46. whoah this blog is wonderful i really like studying your posts.
    Keep up the great work! You understand, a lot of people are hunting around for this information, you could help them greatly.

  47. I really love your blog.. Very nice colors & theme.
    Did you develop this amazing site yourself? Please reply back as I’m hoping to create
    my own site and want to know where you got this
    from or exactly what the theme is called.
    Thanks!

  48. Hi! This post could not be written any better! Reading this post reminds me
    of my previous room mate! He always kept chatting about this.
    I will forward this write-up to him. Pretty sure he will have a good read.
    Thank you for sharing!

  49. Heya i’m for the first time here. I found this board
    and I find It really useful & it helped me out much.
    I hope to give something back and aid others like you aided me.

  50. Do you have a spam problem on this site; I also
    am a blogger, and I was wanting to know your situation; we have created some nice procedures and we are
    looking to trade methods with other folks, why not shoot me an e-mail if interested.

  51. This is a topic that is near to my heart… Thank you! Exactly where are
    your contact details though?

  52. Very good blog post. I absolutely love this site.

    Stick with it!

  53. Wow, this piece of writing is good, my younger sister
    is analyzing these kinds of things, thus I am going to tell her.

  54. My partner and I stumbled over here coming from a different web address and thought
    I might as well check things out. I like what I see
    so now i’m following you. Look forward to checking out your web
    page yet again.

  55. Yes! Finally someone writes about coconut oil.

  56. I’ve learn some good stuff here. Definitely price bookmarking for revisiting.
    I wonder how much attempt you set to make one of these fantastic informative web site.

Deixe uma mensagem

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Sobre o CeCapSandes

O Centro de Capacitação Sandes (CeCapSandes) foi idealizado e fundado pelo advogado e Professor Fagner Sandes e tem como objetivo fomentar o desenvolvimento intelectual de todo aquele que esteja disposto a obter conhecimento teórico e prático, de modo que sua capacitação seja determinante para o seu sucesso na vida profissional, seja no mercado privado ou no setor público.

Quem está online

Não há usuários online neste momento

 

#Concursos  #Teoria  #Questões  #VídeoAulas  #Apostilas  #Cursos

#ConcursosPúblicos  #PosGraduacao  #Livros  #Simulados  #Gratuitos

#Direito  #Psicologia

#ProfessorFagner  #ProfessoraKarolyn

 

Redes Sociais

CeCapSandes:

   


Contate-nos:
(21) 96483-2250
cecapsandes@gmail.com

Fale conosco!

top

CECAPSANDES © 2018. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS.

CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO: PÁGINAS E APLICATIVOS

www.agenciapaginaseaplicativos.com.br