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Ensaio sobre a Federação Brasileira.

Prezado(a) membro do CeCapSandes,

Neste singelo texto, pretendo apenas elucidar algumas questões inerentes a forma de Estado adotada no Brasil: A federação, também denominada de federalismo ou princípio federativo. Vejamos!

O princípio federativo, extraído do art. 1º da nossa Constituição de 1988, informa que nossa forma de Estado é a Federação, que fora estabelecida pela primeira vez, no Brasil, por meio do Decreto nº 1, de 15 de novembro de 1889, de Marechal Manuel Deodoro da Fonseca, em um movimento centrípeto (por segregação), ou seja, as Províncias do Brasil, àquela época, passaram a estar reunidas pelo laço (indissolubilidade do vínculo) da Federação, constituindo os Estados Unidos do Brasil, quando então deixamos de ser um Estado Unitário.

Com isso, ficou caracterizada (e até hoje é assim) a pluralidade de entidades autônomas (art. 18, CF – a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos) e soberania (art. 1º, I – do Estado Nacional) da República Federativa do Brasil.

Cumpre dizer, no particular, que a União é uma pessoa jurídica de Direito público interno que, juntamente com os demais entes federativos (Estados, Distrito federal e Municípios) detém autonomia, pois como dito acima, a soberania é da República federativa do Brasil, esta sim pessoa jurídica de Direito Público Internacional, a qual tem a competência exclusiva de manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais (art. 21, I, CRFB/88).

Outrossim, em uma federação inexiste o direito de secessão (separação ou retirada), o que facilmente se percebe pela leitura do art. 1ª da Carta Magna quando diz “união indissolúvel”, ou seja, não é possível que um Estado (São Paulo), por exemplo, possa se desvincular do país. Qualquer tentativa nesse sentido ensejará a decretação de intervenção federal, de ofício pelo Presidente da República, visando manter a integridade nacional, devendo haver pronunciamento do Conselho da República e opinião do Conselho de Defesa Nacional (art. 34, I; art. 90, I e art. 91, §1º, II, todos da CF/88).

Não obstante, vale dizer que é pressuposto da federação uma Constituição como norma ápice e rígida (exige um processo legislativo solene e dificultoso para alteração de seu texto, que no Brasil se dá por meio de Emenda à Constituição), sendo certo afirmar que nossa forma de estado é uma das cláusulas pétreas, conforme prevê o art. 60, §4º, I da Constituição, de modo que nem por Emenda Constitucional é possível o Brasil deixar de ser uma Federação.

Há, ainda, repartição do poder político entre as diferentes entidades governamentais (descentralização política com repartição de competências, como se percebe das normas sobre Organização do Estado – art. 21 e seguintes – além de outras) e de receitas, sendo certo que não há hierarquia entre as entidades componentes do Estado, ou seja, uma lei federal não pode ter o condão de revogar uma lei estadual e assim por diante. No entanto, não se pode confundir revogação de lei estadual por lei federal, com suspensão da eficácia da lei estatual por lei federal, no que toca as competências concorrentes, como se denota do §4º do art. 24 da CF.

Acerca da interpretação no que diz respeito as competências, o STF no julgamento do Recurso Extraordinário 194.704 assim assentou:

“Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria (presumption against preemption). Porque o federalismo é um instrumento de descentralização política que visa realizar direitos fundamentais, se a lei federal ou estadual claramente indicar, de forma adequada, necessária e razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que detêm os entes menores (clear statement rule), é possível afastar a presunção de que, no âmbito regional, determinado tema deve ser disciplinado pelo ente menor. Na ausência de norma federal que, de forma nítida (clear statement rule), retire a presunção de que gozam os entes menores para, nos assuntos de interesse comum e concorrente, exercerem plenamente sua autonomia, detêm Estados e Municípios, nos seus respectivos âmbitos de atuação, competência normativa.

Entrementes, embora não seja possível uma Emenda Constitucional para alterar nossa forma de Estado, é possível que haja uma redistribuição das competências entre os entes federativos, desde que não haja centralização de atribuições em apenas um ente, haja vista que, se assim o for, estaremos de forma indireta mudando nossa forma de Estado.

Exige-se, ainda, em uma federação, um órgão de representação paritária no Poder Legislativo Federal, que no Brasil cabe ao Senado Federal (art. 46, §1º, CF/88), além da necessidade de um órgão guardião do pacto, atribuição esta que cabe ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, Constituição).

Nossa federação também inclui os Municípios como entes políticos, e, por esta razão, é denominada pela doutrina de anômala.

Cabe registrar, por fim, que nossa federação é assimétrica, já que é notória a desigualdade existente entre os entes políticos, embora todos tenham o mesmo nível (autonomia), vez que não há hierarquia entre eles, o que se contrapõe ao federalismo simétrico, onde se verifica repartição de competência e receitas de modo isonômico.

Cordial abraço e muito obrigado pela atenção dispensada,

Fagner Sandes – Instagram: @prof.fagner.sandes

setembro 1, 2019

35 respostas em "Ensaio sobre a Federação Brasileira."

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