CeCapSandes

APÓLICE DE SEGURO GARANTIA COM VIGÊNCIA DE CINCO ANOS NÃO É ACEITA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL

Notícias do TRT/RJ


A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deixou de conhecer, de ofício, do recurso ordinário interposto pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda, por considerá-lo deserto – quando não acompanhado do pagamento das despesas relacionadas ao processamento do recurso.  Isso porque a universidade substituiu o depósito recursal – valor que deve ser pago por ocasião da interposição do recurso – por um seguro garantia judicial, cuja apólice apresentava uma vigência pré-determinada, que não asseguraria a efetividade da prestação jurisdicional.

O artigo 899, parágrafo 11, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluído pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), prevê a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, sendo que este último deve corresponder ao valor do depósito recursal, acrescido de 30%.

No caso em exame, observou-se que parte ré acostou aos autos, para fins de garantia do juízo, apólice de seguro garantia com vigência de 21/2/2019 a 20/2/2024. Segundo a relatora, desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, é certo que a que o depósito recursal destina-se à garantia do juízo para uma execução futura. Mas, segundo a magistrada, a fiança bancária ou seguro garantia judicial somente atenderá à exigência legal quando a apólice possuir validade que assegure, de fato, a efetiva satisfação do crédito a ser executado.

“A apólice de ‘seguro garantia’ trazida aos autos pela ré/recorrente possui prazo de vigência limitado a 20/02/2024, e, considerando que a tramitação do processo poderá ultrapassá-lo, verifica-se situação incompatível com a natureza da garantia apresentada. Não se tem como afirmar que uma eventual execução tenha seu termo final ainda dentro do prazo fixado na apólice”, afirmou a desembargadora.

A relatora também observou que “a previsão trazida com a Reforma Trabalhista dispõe que o depósito ‘poderá’ ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial, o que significa que é facultado ao juízo autorizar sua substituição, vez que este possui natureza jurídica de garantia do juízo recursal (…). Sendo assim, somente em situações excepcionais deverá ser autorizada a apresentação de fiança bancária ou seguro garantia”.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO nº 0101704-27.2017.5.01.0028

Notícia extraída no site do TRT da 1ª Região (https://www.trt1.jus.br/destaque-juridico/-/asset_publisher/4CWV1Hl2rJQT/content/apolice-de-seguro-garantia-com-vigencia-de-cinco-anos-nao-e-aceita-em-substituicao-ao-deposito-recursal/21078)

setembro 30, 2019

7 respostas em "APÓLICE DE SEGURO GARANTIA COM VIGÊNCIA DE CINCO ANOS NÃO É ACEITA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL"

  1. consorcio de carros tabela de consorcio de carros bradesco preco de consorcio de carros chevrolet consorcio veiculos caixa economica consorcio de carros usados porto seguro consorcio de carros semi novos caixa Consorcio de veiculos consorcio de carros novos volkswagen consorcio de carros semi novos volkswagen lance em consorcio de carros como funciona.

  2. consorcio imobiliario bradesco para construcao consorcio de imovel pela caixa economica federal consorcio imoveis porto seguro tabela consorcio contemplado caixa imoveis consorcio imobiliario bb vale a pena consorcio imovel bradesco reclame aqui como funciona o consorcio de imoveis da caixa economica simulacao consorcio imobiliario caixa economica federal consorcio imobiliario contemplado caixa consorcio de imoveis porto seguro reclame aqui consorcio imobiliario contemplado londrina consorcio imovel bradesco reclame aqui.

  3. consorcio maquinas e equipamentos carta de credito caminhao carta de credito para caminhao usado consorcio de automovel pesados consorcio contemplado caminhao curitiba cartas de credito contempladas bradesco para caminhoes carta de credito de onibus consorcio caminhao contemplado carta de credito de caminhao carta de credito para caminhao usado carta de credito contemplada para caminhoes a venda consorcio volvo caminhoes contemplados cartas de credito contempladas bradesco para caminhoes consorcio de caminhao banco do brasil.

  4. consorcio de veiculos de luxo carta credito de veiculo de luxo carta de credito de veiculos de luxo consorcio de carros de luxo consorcio de veiculos de luxo carta de credito de carro de luxo carta de credito de automovel de luxo carta de credito de automoveis de luxo cartas de credito de carro de luxo consorcio de veiculo de luxo carta de credito de veiculos de luxo consorcios de carro de luxo cartas de credito de carro de luxo carta de credito de carros de luxo carta de credito de carro de luxo cartas de credito de carros de luxo.

  5. consorcio de imoveis contemplados bradesco simulador de consorcio imobiliario caixa economica consorcio banco do brasil imoveis tabela consorcio de imoveis bradesco reclame aqui consorcio de imoveis porto seguro consorcio imoveis rodobens contemplados consorcio contemplado imovel banco do brasil consorcio imobiliario porto seguro login consorcio itau imoveis vale a pena consorcio imovel bb simulador consorcio imobiliario caixa economica simulacao consorcio de imovel banco do brasil.

  6. transferencia de consorcio imovel itau consorcio imovel santander simulador consorcio imobiliario contemplado caixa consorcio imobiliario contemplado banco do brasil consorcio de imoveis santander consorcio de imoveis caixa tabela consorcio de imovel itau consorcio imobiliario magazine luiza reclame aqui Consorcio de imoveis consorcio imobiliario contemplado banco do brasil como funciona o consorcio de imoveis do banco do brasil simulador consorcio imovel caixa economica federal.

Deixe uma mensagem

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Sobre o CeCapSandes

O Centro de Capacitação Sandes (CeCapSandes) foi idealizado e fundado pelo advogado e Professor Fagner Sandes e tem como objetivo fomentar o desenvolvimento intelectual de todo aquele que esteja disposto a obter conhecimento teórico e prático, de modo que sua capacitação seja determinante para o seu sucesso na vida profissional, seja no mercado privado ou no setor público.

Quem está online

Seymour Nobelius
Corine McKean
Ramiro Paling
Marita McMurtry

 

#Concursos  #Teoria  #Questões  #VídeoAulas  #Apostilas  #Cursos

#ConcursosPúblicos  #PosGraduacao  #Livros  #Simulados  #Gratuitos

#Direito  #Psicologia

#ProfessorFagner  #ProfessoraKarolyn

 

Redes Sociais

CeCapSandes:

   


Contate-nos:
(21) 96483-2250
cecapsandes@gmail.com

Fale conosco!

top

CECAPSANDES © 2018. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS.

CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO: PÁGINAS E APLICATIVOS

www.agenciapaginaseaplicativos.com.br